TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — LUZ E TOM SALVADOR
 

Última atualização: 9 de outubro de 2026

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site da Luz e Tom Salvador, nome fantasia de ELTON FERREIRA DE OLIVEIRA MEI, inscrito no CNPJ sob o nº 33.689.221/0001-78, com sede em Salvador/BA. A utilização do site pressupõe a leitura e a concordância com estas regras, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, pela Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet e pela Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 

1. Objeto e âmbito de aplicação

1.1. O site apresenta informações institucionais e permite a divulgação, solicitação, orçamento e eventual contratação de serviços de consultoria e suporte em tecnologia da informação, incluindo suporte técnico, manutenção, infraestrutura de redes, treinamentos e atividades correlatas.

1.2. O site também pode divulgar produtos ou serviços de terceiros por meio de links de parceiros ou programas de afiliados. Quando houver remuneração pela indicação, essa circunstância não altera o preço definido pelo terceiro nem transforma a Luz e Tom Salvador em fabricante, importadora, vendedora ou prestadora do produto ou serviço anunciado.

1.3. Estes Termos aplicam-se às relações mantidas diretamente com a Luz e Tom Salvador. Contratações concluídas em sites ou plataformas de terceiros também ficam sujeitas aos termos, políticas e condições do respectivo fornecedor.
 

2. Aceitação, capacidade e uso adequado

2.1. Ao navegar, preencher formulários, solicitar orçamento ou contratar um serviço, o usuário declara ter capacidade jurídica para praticar tais atos. Menores de idade deverão utilizar o site com assistência ou representação de seus responsáveis legais, conforme o caso.

2.2. O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, abstendo-se de interferir no funcionamento da página, tentar acessar áreas ou dados sem autorização, introduzir código malicioso, violar direitos de terceiros ou fornecer informações falsas.

2.3. O usuário é responsável pela exatidão dos dados que informar e deverá comunicar eventual alteração relevante para a execução do atendimento ou do contrato.
 

3. Informações, propostas e contratação

3.1. Conteúdos técnicos, artigos e materiais educativos têm caráter geral e informativo. Recomendações aplicáveis a um caso concreto dependerão de diagnóstico próprio, escopo acordado e condições do ambiente tecnológico do cliente.

3.2. Antes da contratação direta, serão informados de maneira clara, conforme aplicável, o escopo do serviço, preço, forma de pagamento, prazo estimado, modalidade de atendimento, responsabilidades das partes, limitações técnicas e condições de cancelamento.

3.3. Orçamentos e propostas terão a validade neles indicada. Na ausência de prazo expresso, dependerão de confirmação de disponibilidade e poderão ser revistos antes da aceitação em razão de mudança de escopo, custos, tributos ou condições técnicas.

3.4. A contratação será considerada concluída após a aceitação inequívoca da proposta e, quando exigido, a confirmação do pagamento ou sinal. A oferta publicitária suficientemente precisa integra a contratação na forma da legislação de defesa do consumidor.
 

4. Execução dos serviços e deveres do cliente

4.1. A Luz e Tom Salvador executará os serviços com diligência, boa-fé e observância do escopo acordado. Prazos poderão ser ajustados quando houver dependência de informações, acessos, equipamentos, licenças ou atuação de terceiros.

4.2. O cliente deverá fornecer informações e acessos estritamente necessários, manter cópias de segurança adequadas quando orientado e garantir que possui autorização para disponibilizar equipamentos, sistemas, contas e dados envolvidos no atendimento.

4.3. Alterações solicitadas após a aprovação do escopo poderão demandar novo orçamento, prazo ou aceite. Nenhuma intervenção que exceda o escopo será presumida.

4.4. Senhas e credenciais eventualmente fornecidas deverão ser transmitidas por canal adequado e poderão ser substituídas pelo cliente após a conclusão do serviço. A Luz e Tom Salvador utilizará tais acessos somente para a finalidade autorizada.
 

5. Preços, pagamentos, cancelamentos e arrependimento

5.1. Preços, tributos, condições e meios de pagamento serão informados antes da contratação. Atrasos poderão ensejar encargos previamente informados e permitidos por lei, bem como a suspensão de etapas ainda não executadas, após comunicação ao cliente.

5.2. Pedidos de remarcação ou cancelamento deverão ser feitos pelo canal de atendimento com antecedência preferencial de 24 horas. Eventual cobrança, retenção ou reembolso observará o que foi previamente informado, os custos efetivamente incorridos, a etapa executada e as normas de proteção do consumidor, não sendo aplicada penalidade desproporcional.

5.3. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a hipótese for aplicável. O exercício será gratuito e os valores devidos serão restituídos na forma da lei.

5.4. Se o consumidor solicitar o início imediato do serviço durante o prazo de arrependimento, serão observadas a natureza do serviço, a manifestação expressa do consumidor e as regras legais aplicáveis, sem afastar direitos irrenunciáveis.
 

6. Links, parceiros e afiliados

6.1. Links externos são disponibilizados para conveniência e identificação de ofertas de terceiros. O usuário deverá verificar diretamente no ambiente do fornecedor a descrição, o preço, a disponibilidade, a garantia, a entrega e as políticas aplicáveis.

6.2. A Luz e Tom Salvador não controla os sites de terceiros e não responde por fatos exclusivamente atribuíveis a tais fornecedores. Esta cláusula não exclui eventual responsabilidade que seja imposta por lei nem limita direitos do consumidor.

6.3. Links e ofertas podem ser alterados ou removidos sem aviso, especialmente em razão de mudanças promovidas pelo parceiro.
 

7. Disponibilidade, segurança e responsabilidade

7.1. Serão adotados esforços razoáveis para manter o site disponível e seguro, mas poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de telecomunicações, eventos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

7.2. A Luz e Tom Salvador responderá pelos danos diretos que lhe sejam legalmente imputáveis. Não haverá exclusão ou limitação de responsabilidade em hipóteses vedadas por lei, inclusive por vício do serviço, informação inadequada, dolo, culpa grave ou violação de direito do consumidor.

7.3. A empresa não responde por prejuízos decorrentes de instruções descumpridas pelo cliente, alterações não autorizadas após o atendimento, defeitos preexistentes não identificáveis, uso incompatível de equipamentos ou sistemas, ataques de terceiros inevitáveis apesar das medidas razoáveis, ou fatos exclusivamente atribuíveis ao usuário ou a terceiro.

7.4. Qualquer limitação contratual será interpretada conforme a boa-fé, a proporcionalidade e a legislação aplicável, não prevalecendo sobre garantias legais ou sobre o direito à reparação integral quando cabível.
 

8. Propriedade intelectual

8.1. Textos, identidade visual, logotipos, materiais didáticos, layouts e demais conteúdos próprios são protegidos pela legislação de direitos autorais, marcas e propriedade intelectual.

8.2. É permitido acessar e utilizar o conteúdo para finalidade pessoal e não comercial. Reprodução, adaptação, distribuição, publicação ou exploração comercial dependem de autorização prévia e escrita, salvo uso permitido por lei.

8.3. Marcas, imagens e conteúdos pertencentes a terceiros permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.
 

9. Proteção de dados pessoais

9.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao site e aos serviços observará a Política de Privacidade apresentada a seguir, que integra estes Termos.

9.2. O usuário deverá evitar o envio de dados pessoais excessivos ou de terceiros sem autorização. Informações necessárias à prestação do serviço serão tratadas conforme finalidade, necessidade, segurança e demais princípios da LGPD.
 

10. Alterações e comunicações

10.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente e sua data de atualização serão disponibilizadas no site.

10.2. Alterações relevantes não terão efeito retroativo prejudicial a contratos já celebrados, salvo exigência legal ou concordância das partes. Quando adequado, será fornecido aviso em destaque ou pelo canal de contato informado.
 

11. Lei aplicável e solução de conflitos

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável por meio do canal de atendimento antes de recorrer ao Judiciário, sem que isso constitua condição obrigatória para o exercício de direitos.

11.2. Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável. Nas demais relações, fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, salvo competência legal inderrogável.